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Câmara aprova projeto que prorroga a tributação especial até 2027
A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1195/2021, que extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), nesta terça-feira (17). [...]
19/05/2022 - 09:46:00
Correção dos limites do Simples é debatida em audiência pública
Proposta de elevação do faturamento deve ser quebrada em dois projetos: um para o MEI e outro para micro e pequenas empresas [...]
19/05/2022 - 09:43:41
STF nega liminares e discussão sobre cobrança do Difal segue indefinida
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem (17) três pedidos de liminares e extinguiu uma ação por falta de legitimidade e interesse processual sobre a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para consumidor final não contribuinte. [...]
19/05/2022 - 09:41:22
Mudanças no CFOP tem ?esquenta? em 1º de junho; veja os detalhes
Talvez você já tenha ouvido falar que, a partir de 03 de abril de 2023, entrará em vigor mudanças no CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e no CST (Código de Situação Tributária) nos documentos fiscais. [...]
19/05/2022 - 09:39:32
TRT1 - Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de ?pejotização??
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse serviços como pessoa jurídica. [...]
19/05/2022 - 09:37:44
Relp: saiba como incluir as competências de março, abril e maio de 2021
Não consta a opção de parcelamento dos débitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2021 no Relp; veja como resolver. [...]
18/05/2022 - 10:15:35
Quem deixar para entregar o IR no fim do prazo, receberá mais ganhos na restituição
Diz o ditado popular ?quem ri por último ri melhor?, que significa ter paciência de esperar o momento certo para obter uma conquista. [...]
18/05/2022 - 10:13:17
Projeto mantém alíquota de IPI de produtos da Zona Franca de Manaus
Pela proposta, a mudança das alíquotas do imposto dependerá de consulta pública ao setor produtivo da Zona Franca [...]
18/05/2022 - 10:10:29
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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. [...]
29/11/2021 - 10:10:51
ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. [...]
04/08/2021 - 11:08:19
Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas [...]
07/06/2021 - 10:19:54
BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). [...]
31/05/2021 - 09:09:07
Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. [...]
25/05/2021 - 09:49:32
MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%
Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes [...]
11/05/2021 - 09:57:32
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. [...]
11/05/2021 - 09:56:09
Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio
Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana [...]
30/04/2021 - 09:20:30
PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. [...]
28/04/2021 - 10:02:03
Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias
Medida entra em vigor na segunda-feira (26) [...]
26/04/2021 - 10:20:13
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O futuro com a inteligência artificial
Sabemos que o futuro e sua positividade exigem mudanças radicais, inclusive a busca de uma Educação de Qualidade que se insira na Inteligência Artificial [...]
18/05/2022 - 08:32:14
Projeto prevê isenção de imposto de renda sobre PLR a funcionários
Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 581/2019, que agora segue para sanção presidencial. Se aprovado, distribuição de lucro para funcionários passa a ter isonomia fiscal. Para advogada tributarista, iniciativa deve estimular benefício nas empresas [...]
18/05/2022 - 08:30:20
Biometria comportamental: como a tecnologia auxilia na prevenção de fraudes bancárias
Muito tem se falado sobre a Biometria Comportamental e como ela tem mudado a perspectiva na detecção e prevenção de fraudes [...]
18/05/2022 - 08:28:41
Planejamentos tributários abusivos: STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora
No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. [...]
17/05/2022 - 09:26:18
Vale a pena criar uma pessoa jurídica?
Conheça as vantagens [...]
17/05/2022 - 09:24:39
Como funcionam as Transferências Internacionais?
Saiba como enviar e receber transferências, quanto custa, quem pode realizar e outras dúvidas [...]
17/05/2022 - 09:21:01
Emissão do PPP pela empresa é obrigatório e deve respeitar a moral dos trabalhadores
Nós, advogadas e advogados previdenciários, temos muitas vitórias junto aos trabalhadores e trabalhadoras a comemorar, apesar das dificuldades enfrentadas no dia a dia [...]
16/05/2022 - 08:35:39
Fim do estado de emergência por Covid: entenda o que muda após a portaria do governo
Com o encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), oficializado em abril pelo Ministério da Saúde, algumas leis trabalhistas, que estavam em vigor desde 2020, podem perder a validade [...]
16/05/2022 - 08:33:40
Dez anos da Lei nº12.619/2012: Certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional
Em 30 de abril deste ano, a Lei que regulamentou a profissão de motorista completou dez anos [...]
16/05/2022 - 08:25:58
Fatores econômicos que afetam nossa vida
O presente artigo tem como objetivo transcrever os fatores que afetam nossas vidas financeiras e dificultam a nossa sobrevivência, mostrando fatores intrínsecos e extrínsecos do nosso cotidiano. [...]
13/05/2022 - 08:31:50
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